Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1989;168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989
Brasília, 6 de outubro de 1989;168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1989