LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: