Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de agôsto de 1955, 184º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
J. M. Whitaker.
Octavio Marcondes Ferraz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1955