Lei 5.048/1966 - Artigo 2

Art. 2º. Destinam-se os terrenos a que se refere o artigo anterior à construção de casas pelo donatário, para residência de seus associados.

Lei 5.048/1966 - Artigo 2

Art. 2º. Destinam-se os terrenos a que se refere o artigo anterior à construção de casas pelo donatário, para residência de seus associados.