DECRETO-LEI Nº 9.887, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.887, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.887, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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