Altera o artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal)
Altera o artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal)
Altera o artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal)