Art. 4º. Devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do tribunal, área "Transparência", e mantidas pelo período mínimo de 5
(cinco) anos: (Redação dada pela Resolução nº 267, de 21.11.18)
I - a íntegra da proposta orçamentária e da proposta interna de QDD, se houver; e
II - a íntegra da lei orçamentária e dos QDD internos, se houver.
Parágrafo único. A disponibilização de que trata os incisos I e II do caput deste artigo deve ocorrer em dois momentos: até trinta dias depois do início do trâmite do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo e até trinta dias depois da publicação da lei orçamentária. (Redação dada pela Resolução nº 267, de 21.11.18)
(cinco) anos: (Redação dada pela Resolução nº 267, de 21.11.18)
I - a íntegra da proposta orçamentária e da proposta interna de QDD, se houver; e
II - a íntegra da lei orçamentária e dos QDD internos, se houver.
Parágrafo único. A disponibilização de que trata os incisos I e II do caput deste artigo deve ocorrer em dois momentos: até trinta dias depois do início do trâmite do projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo e até trinta dias depois da publicação da lei orçamentária. (Redação dada pela Resolução nº 267, de 21.11.18)