Lei 5.435/1968 - Artigo 3

Art. 3º. A pensão a que se refere esta Lei, no caso de falecimento do beneficiário, será assegurada a partir da data dessa ocorrência, à sua espôsa.

Lei 5.435/1968 - Artigo 3

Art. 3º. A pensão a que se refere esta Lei, no caso de falecimento do beneficiário, será assegurada a partir da data dessa ocorrência, à sua espôsa.