Art. 1º. O Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

...............

Parágrafo único. ...............

...............

II - serão alocados no âmbito da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e

..............." (NR)