Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1989
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1989