Art. 3º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2024