Decreto 95.744/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988.

Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, da Constituição, e 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, e considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6º do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Decreto 95.744/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988.

Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, da Constituição, e 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, e considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6º do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

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