Lei 5.093/1966 - Artigo 3
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.
Lei 5.093/1966 - Artigo 3
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.