Lei 5.093/1966 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.

Lei 5.093/1966 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.