Lei 5.025/1966 - Artigo 62

Art. 62. O Orçamento Geral da União consignará ao Fundo de Financiamento à Exportação, dotação específica a ser fixada anualmente, a partir do exercício de 1967 e durante, no mínimo, 10 (dez) exercícios orçamentários consecutivos.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, no exercício de 1966, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de Cr$20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros) que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Lei 5.025/1966 - Artigo 62

Art. 62. O Orçamento Geral da União consignará ao Fundo de Financiamento à Exportação, dotação específica a ser fixada anualmente, a partir do exercício de 1967 e durante, no mínimo, 10 (dez) exercícios orçamentários consecutivos.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, no exercício de 1966, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de Cr$20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros) que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.