Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo no que depender de regulamentação.

Brasília, 10 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octavio Bulhões
Juarez Távora
Paulo Egydio Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1966 e retificada em 22.6.1966