LEI Nº 3.414, DE 20 DE JUNHO DE 1958.
Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.414, DE 20 DE JUNHO DE 1958.
Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.414, DE 20 DE JUNHO DE 1958.
Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: