Art. 1º. O Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............

...............

VII - Ministério da Igualdade Racial;

VIII - Ministério do Trabalho e Emprego;

IX - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

X - Ministério da Fazenda; e

XI - Ministério da Previdência Social.

..............." (NR)

"Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

..............." (NR)