Lei 4.130/1962 - Artigo 2

Art. 2º. No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e".

Lei 4.130/1962 - Artigo 2

Art. 2º. No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e".