Lei 4.130/1962 - Artigo 2
Art. 2º.
No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e".
Lei 4.130/1962 - Artigo 2
Art. 2º.
No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e".