Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1994.
Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1994.