Art. 5º. Ficam revogados:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023:

a) do caput do art. 2º:

1. os itens 1, 2 e 3 da alínea "d" do inciso I; e

2. o inciso III;

b) o inciso III do caput do art. 4º;

c) o art. 7º;

d) o art. 8º; e

e) a Seção III do Capítulo III;

II - o art. 3º do Decreto nº 11.395, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera o art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023;

III - o art. 3º do Decreto nº 11.650, de 16 de agosto de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023:

a) do caput do art. 2º:

1. a alínea "d" do inciso I; e

2. o inciso III;

b) o art. 7º; e

c) o art. 8º; e

IV - do Decreto nº 12.012, de 2 de maio de 2024:

a) o art. 3º, na parte que altera os incisos XV e XVI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.