Decreto-Lei 4.718/1942 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 15 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.
Decreto-Lei 4.718/1942 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 15 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.