Decreto 10.266/2020 - Artigo 5
Revogações
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.
Decreto 10.266/2020 - Artigo 5
Revogações
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.