Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal.
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal.