CNJ - Resolução 554 - Artigo 1

Art. 1º. Alterar o art. 2º da Resolução CNJ nº 417/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Serão expedidos no BNMP 3.0 os seguintes documentos referentes a ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, além de outros eventualmente previstos em portaria a ser publicada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor:

...............

§ 2º - Todos os documentos referidos no caput, se oriundos de ordens proferidas em plantões judiciários, serão expedidos exclusivamente em lotações nominadas "Plantão Judiciário 1º Grau" e "Plantão Judiciário 2º Grau" na estrutura do BNMP 3.0 de cada Tribunal."

CNJ - Resolução 554 - Artigo 1

Art. 1º. Alterar o art. 2º da Resolução CNJ nº 417/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Serão expedidos no BNMP 3.0 os seguintes documentos referentes a ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, além de outros eventualmente previstos em portaria a ser publicada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor:

...............

§ 2º - Todos os documentos referidos no caput, se oriundos de ordens proferidas em plantões judiciários, serão expedidos exclusivamente em lotações nominadas "Plantão Judiciário 1º Grau" e "Plantão Judiciário 2º Grau" na estrutura do BNMP 3.0 de cada Tribunal."