Art. 1º. Extinguir o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído por meio da Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009.
Art. 1º. Extinguir o Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias, instituído por meio da Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009.