CNJ - Resolução 129 - Artigo 2
Art. 2º.
Revogar a Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário.
CNJ - Resolução 129 - Artigo 2
Art. 2º.
Revogar a Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário.