CNJ - Resolução 129 - Artigo 2

Art. 2º. Revogar a Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário.

CNJ - Resolução 129 - Artigo 2

Art. 2º. Revogar a Resolução nº 78, de 26 de maio de 2009 e as demais disposições em contrário.