Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 26 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETULIO VARGAS.
Vícente Ráo.
Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1953