Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2020 - Edição extra.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2020 - Edição extra.