Art. 68. Revogam-se:

I - o Decreto nº 3.659, de 14 de novembro de 2000;

II - o Decreto nº 3.944, de 28 de setembro de 2001;

III - o Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002;

IV - o Decreto nº 5.139, de 12 de julho de 2004; e

V - o Decreto nº 6.297, de 11 de dezembro de 2007.

Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2013