Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João Inácio Ribeiro Roma Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra