Decreto-Lei 4.123/1942 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941.

Decreto-Lei 4.123/1942 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941.