Decreto-Lei 4.123/1942 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941.
Decreto-Lei 4.123/1942 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o disposto no artigo 6º do decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941.