Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Ronaldo Costa
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Reinaldo Carneiro Tavares
Íris Rezende Machado
Hugo Napoleão
Almir Pazzianotto Pinto
Fernando de Assis Martins Costa
Luiz Carlos Borges da Silveira
José Hugo Castelo Branco
Guy Maria Villela Paschoal
João Alves Filho
Antônio Carlos Magalhães
Renato Archer
Joaquim Salles de Oliveira Itapary Filho
Prisco Viana
Luiz Henrique da Silveira
Jáder Fontenelle Barbalho
Rubens Bayma Denys
Ronaldo Costa Couto
Ivan de Souza Mendes
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
Anibal Teixeira de Souza
Aluizio Alves
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1987