Art. 4º. A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

CZ$1.000,00

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DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO

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Câmara dos Deputados 10.149.000

Senado Federal 10.453.000

Tribunal de Contas da União 2.000.000

Supremo Tribunal Federal 827.000

Tribunal Federal de Recursos 2.716.000

Justiça Militar 969.000

Justiça Eleitoral 6.082.400

Justiça do Trabalho 14.857.000

Justiça Federal de 1ª Instância 3.178.000

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1.793.000

Presidência da República 85.453.157

Ministério da Aeronáutica 118.759.295

Ministério da Agricultura 66.582.500

Ministério das Comunicações 6.991.626

Ministério da Educação 215.795.782

Ministério do Exército 74.692.054

Ministério da Fazenda 34.846.286

Ministério da Indústria e do Comércio 103.191.968

Ministério do Interior 52.129.100

Ministério da Justiça 12.982.000

Ministério da Marinha 81.546.378

Ministério das Minas e Energia 73.287.769

Ministério da Previdência e Assistência Social 7.798.937

Ministério das Relações Exteriores 16.388.554

Ministério da Saúde 75.769.793

Ministério do Trabalho 9.736.059

Ministério dos Transportes 224.481.888

Ministério da Cultura 7.358.210

Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente 41.467.345

Ministério da Ciência e Tecnologia 32.510.602

Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário 24.327.100

Encargos Gerais da União 634.925.584

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 843.890.615

Encargos Financeiros da União 1.246.590.126

Encargos Previdenciários da União 209.235.680

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SUBTOTAL 4.353.762.808

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Reserva de Contingência 191.400.000

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TOTAL 4.545.162.808

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Parágrafo único. É vedada a criação ou o reconhecimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União, incluindo subsídios ou encargos de qualquer natureza e a atribuição, ao Tesouro Nacional, de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S/A.