LEI Nº 5.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: