LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: