Decreto-Lei 1.472/1976 - Artigo 2
Art. 2º.
A alteração constante deste Decreto-lei vigora a partir de 1 de março de 1976.
Decreto-Lei 1.472/1976 - Artigo 2
Art. 2º.
A alteração constante deste Decreto-lei vigora a partir de 1 de março de 1976.