Decreto-Lei 1.750/1939 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o art. 46 do Decreto nº 21.241, de 4 de abril de 1932.
Decreto-Lei 1.750/1939 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o art. 46 do Decreto nº 21.241, de 4 de abril de 1932.