Título
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.
Tese
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE
Observação
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Histórico
Redação original – Inserida em 08.11.2000
Nº 173. Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).
Precedentes
RR - 230566-10.1995.5.04.5555 — 18/04/1997
RR - 66800-71.2006.5.15.0029 — Kátia Magalhães Arruda — 17/08/2012
RR - 104600-35.2008.5.09.0093 — Mauricio Godinho Delgado — 29/04/2011
RR - 81600-59.2005.5.15.0120 — Hugo Carlos Scheuermann — 31/08/2012
RR - 9400-49.2008.5.09.0562 — José Roberto Freire Pimenta — 28/10/2011
RR - 144000-46.2004.5.15.0120 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 16/09/2011
E-RR - 715000-39.2002.5.06.0906 — Delaíde Alves Miranda Arantes — 02/09/2011
RR - 68400-69.2007.5.15.0134 — Pedro Paulo Manus — 29/06/2012
RR - 204300-37.2005.5.09.0562 — Fernando Eizo Ono — 03/02/2012
E-ED-RR - 104400-28.2008.5.09.0093 — Augusto César Leite de Carvalho — 27/04/2012
RR - 204500-44.2005.5.09.0562 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 19/12/2011
E-ED-RR - 134300-41.2007.5.15.0120 — Lelio Bentes Corrêa — 03/04/2012
RR - 105700-25.2008.5.09.0093 — Emmanoel Pereira — 19/08/2011
E-ARR - 153200-96.2008.5.15.0133 — Renato de Lacerda Paiva — 31/08/2012
RR - 95900-70.2008.5.09.0093 — João Batista Brito Pereira — 24/08/2012
RR - 170500-03.2008.5.09.0242 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 13/04/2012
RR - 46700-88.2007.5.15.0117 — Antonio José de Barros Levenhagen — 08/10/2010
RR - 49000-92.2009.5.09.0093 — Carlos Alberto Reis de Paula — 29/04/2011
E-RR - 259532-89.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 16/04/1999
E-RR - 257356-40.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 16/04/1999
E-RR - 254550-32.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 06/08/1999
E-RR - 304420-46.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
RR - 175200-22.2008.5.09.0242 — Dora Maria da Costa — 02/09/2011
RR - 540-43.2010.5.03.0146 — Rosa Maria Weber — 07/10/2011
RR - 13300-87.2008.5.15.0072 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 13/04/2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.
Tese
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE
Observação
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
Histórico
Redação original – Inserida em 08.11.2000
Nº 173. Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).
Precedentes
RR - 230566-10.1995.5.04.5555 — 18/04/1997
RR - 66800-71.2006.5.15.0029 — Kátia Magalhães Arruda — 17/08/2012
RR - 104600-35.2008.5.09.0093 — Mauricio Godinho Delgado — 29/04/2011
RR - 81600-59.2005.5.15.0120 — Hugo Carlos Scheuermann — 31/08/2012
RR - 9400-49.2008.5.09.0562 — José Roberto Freire Pimenta — 28/10/2011
RR - 144000-46.2004.5.15.0120 — Márcio Eurico Vitral Amaro — 16/09/2011
E-RR - 715000-39.2002.5.06.0906 — Delaíde Alves Miranda Arantes — 02/09/2011
RR - 68400-69.2007.5.15.0134 — Pedro Paulo Manus — 29/06/2012
RR - 204300-37.2005.5.09.0562 — Fernando Eizo Ono — 03/02/2012
E-ED-RR - 104400-28.2008.5.09.0093 — Augusto César Leite de Carvalho — 27/04/2012
RR - 204500-44.2005.5.09.0562 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 19/12/2011
E-ED-RR - 134300-41.2007.5.15.0120 — Lelio Bentes Corrêa — 03/04/2012
RR - 105700-25.2008.5.09.0093 — Emmanoel Pereira — 19/08/2011
E-ARR - 153200-96.2008.5.15.0133 — Renato de Lacerda Paiva — 31/08/2012
RR - 95900-70.2008.5.09.0093 — João Batista Brito Pereira — 24/08/2012
RR - 170500-03.2008.5.09.0242 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 13/04/2012
RR - 46700-88.2007.5.15.0117 — Antonio José de Barros Levenhagen — 08/10/2010
RR - 49000-92.2009.5.09.0093 — Carlos Alberto Reis de Paula — 29/04/2011
E-RR - 259532-89.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 16/04/1999
E-RR - 257356-40.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 16/04/1999
E-RR - 254550-32.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 06/08/1999
E-RR - 304420-46.1996.5.06.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
RR - 175200-22.2008.5.09.0242 — Dora Maria da Costa — 02/09/2011
RR - 540-43.2010.5.03.0146 — Rosa Maria Weber — 07/10/2011
RR - 13300-87.2008.5.15.0072 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 13/04/2012