Decreto 8.440/1941 - Artigo 2

Art. 2º. O concessionário da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.

Decreto 8.440/1941 - Artigo 2

Art. 2º. O concessionário da autorização poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudo sobre o minério e custeio dos trabalhos.