Lei 11.684/2008 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei 11.684/2008 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.