Lei 8.460/1992 - Artigo 26
Art. 26.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 8.460/1992 - Artigo 26
Art. 26.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)