Lei 8.460/1992 - Artigo 27
Art. 27.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 8.460/1992 - Artigo 27
Art. 27.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)