Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este teto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1989
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Brasília, 17 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este teto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1989
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