Decreto-Lei 1.751/1979 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979.

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 1.751/1979 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979.

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

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