Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1937 e retificado em 26.8.1937