Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1937 e retificado em 26.8.1937
Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1937 e retificado em 26.8.1937