Decreto 3.079/1938 - Artigo 26

Art. 26. Todos os requerimentos e, documentos atinentes ao registo se juntarão aos autos respectivos independentemente de despacho judicial.

Decreto 3.079/1938 - Artigo 26

Art. 26. Todos os requerimentos e, documentos atinentes ao registo se juntarão aos autos respectivos independentemente de despacho judicial.