LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: