Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.