LEI Nº 7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988.
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988.
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: