Decreto 5.492/2005 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000.
Decreto 5.492/2005 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000.